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Sobre a Liga PDF Imprimir E-mail


Em 1990 foi aprovada uma nova Constituição da República e revogada a de 1975. E em 4 de Outubro de 1992, foi assinado o Acordo Geral de Paz entre o governo e a Renamo. Estes dois acontecimentos tiveram grande impacto no reconhecimento da necessidade de promoção dos Direitos Humanos em Moçambique. Foi nessa fase que Moçambique ratificou algumas das importantes normas internacionais sobre Direitos Humanos como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado a 12 de Dezembro de 1992 e aprovou o respectivo segundo pacote adicional com vista à abolição da Pena de Morte.

Desta forma, criadas as condições necessárias para a promoção e defesa dos Direitos Humanos, um grupo de cidadãos decidiu formar a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos- LDH, tendo como principal percursora a senhora Maria Alice Mabota, jurista e actual presidente da organização.A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, também designada por LDH ou simplesmente Liga, foi criada oficialmente em 5 de Maio de 1995, data do seu reconhecimento pelo governo. Antes do seu reconhecimento legal, a Liga (na qualidade de um grupo de cidadãos interessados nos direitos Humanos) vinha desenvolvendo palestras, denúncias de violações, acções de angariação de fundos, etc.

A Liga é uma associação sócio-humanitária, não governamental, dotada de uma personalidade jurídica sem fins lucrativos, que tem como objectivo a defesa e promoção dos direitos fundamentais do homem, incluindo denúncias das violações e outras arbitrariedades. A sede da Liga está na cidade de Maputo com delegações no Centro, Norte e uma subdelegação na Zambézia. Tem centros de paralegais em todas provínciais e em alguns distritos. 

Missão

A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos (LDH), foi criada tendo como VISÃO global liderar o processo de promoção e defesa dos Direitos Humanos em Moçambique. A LDH conta ainda como MISSÃO promover os Direitos Humanos através da Advocacia, Educação Cívica, Monitoria, Pressão e Assistência Jurídica onde haja vazio institucional. O OBJECTIVO GERAL da LDH é contribuir para uma maior aderência e respeito pelos Direitos Humanos no Pais, quer pelas instituições do Estado, quer pela sociedade civil.  

Estatutos - Capítulo I
Das disposições gerais

Artigo Primeiro
Denominação

A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, de agora em diante abreviadamente denominada por LDH ou LIGA, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, que goza de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável. (ver mais...)

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