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Carta aberta a Luis Mondlane, Presidente do Conselho Constitucional PDF Imprimir E-mail

A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos tem acompanhando atentamente os desenvolvimentos acerca da gestão do Conselho Constitucional (CC), nomeadamente sobre a questão da má administração do orçamento deste órgão de soberania e a controvérsia quanto a legalidade da nomeação da Secretária-Geral do CC. O facto de   ambos os casos estarem ligados a  actos  protagonizados pelo  Venerando Presidente do CC, põe em causa a credibilidade e integridade do órgão e faz duvidar da idoneidade e competência do Juiz Conselheiro que o preside. Nesse âmbito, a LD redigiu uma carta aberta a Presidente do Conselho Constitucional Dr. Luis Mondlane cujo teor pode-se ler no documento em anexo.

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LDH lança o Relatório Anual dos Direitos Humanos 2008 PDF Imprimir E-mail
No âmbito do seu escopo associativo que visa promover os Direitos Humanos, através da monitoria, pesquisa, visibilização, advocacia e sensibilização sobre a evolução da implementação dos Direitos Humanos em Moçambique, a LDH lançou pelas 14 horas do dia 21 de Abril de 2010 numa  cerimónia em Maputo, o Relatório Anual dos Direitos Humanos 2008.
 
LDH pede ao Presidente da República para patrocinar pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial do Código de Processo Penal PDF Imprimir E-mail






Nota de Imprensa


Assunto:  LDH pede ao Presidente da República para patrocinar pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial do Código de Processo Penal

 Tendo constatado a inconstitucionalidade de alguns artigos do Código de Processo Penal, a Liga  Moçambicana dos Direitos Humanos requereu a S.Exa o Presidente da República que patrocinasse a acção de apreciação da inconstitucionalidade de 4 artigos do Código de Processo Penal (CPP), a saber:

a)      § 2º, al. a) do art. 291 do CPP;

b)      Artigo 293 do CPP, na redacção dada pela Lei n. 2/93 de 24 de Junho 

c)       § 3º, do art. 308 do CPP; e

d)     § 1º, do art 311 do CPP;

A solicitação da Liga baseia-se nas competências consignadas na al. a) do número 2 do artigo 245 da Constituição da República de Moçambique (CRM), e na  al. a), do n. 2, do art. 60, da Lei n. 06/2006 (Lei Orgânica do Conselho Constitucional). Vejam-se as razões:
 
Direitos Humanos em Moçambique...
 
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